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Política de proteção de dados pessoais

01 - Glossário

CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS

Manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

O consentimento do titular dos dados pode ser dado mediante uma declaração escrita, inclusive em formato eletrónico, ou uma declaração oral, bem como pode passar pela validação de uma opção ao visitar um sítio web na Internet, selecionando os parâmetros técnicos para os serviços da sociedade da informação ou mediante outra declaração ou conduta que indique claramente nesse contexto que aceita o tratamento proposto dos seus dados pessoais. Não se considera consentimento o silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão do titular dos dados.

DADOS PESSOAIS

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

DESTINATÁRIO

A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas (tais como as autoridades fiscais e aduaneiras, as unidades de investigação financeira, as autoridades administrativas independentes ou as autoridades dos mercados financeiros, responsáveis pela regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários) que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.

Os pedidos de divulgação enviados pelas autoridades públicas deverão ser sempre feitos por escrito, fundamentados e ocasionais e não deverão dizer respeito à totalidade de um ficheiro nem implicar a interconexão de ficheiros.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Pessoa designada pela organização que estará envolvida em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e cujas principais funções envolvem informar e aconselhar a empresa sobre a conformidade da proteção de dados, aconselhar sobre a avaliação de impacto da proteção de dados, monitorizar a conformidade da proteção de dados, que inclui, por exemplo, formar a equipa e realizar auditorias relacionadas com esta área e cooperar e atuar como ponto de contacto com as autoridades de proteção de dados.

MINIMIZAÇÃO DOS DADOS

Princípio que impõe que os dados pessoais recolhidos devem ser limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

DIREITO DE NÃO SUJEIÇÃO A DECISÕES AUTOMATIZADAS

Os titulares dos dados têm direito a opor-se ao uso de qualquer forma automatizada de processamento de informação pessoal, com o objetivo de avaliar e tipificar indivíduos com base nos seus dados pessoais.

PRIVACIDADE DESDE A CONCEÇÃO

Abordagem pró-ativa que assenta na necessidade de garantir a privacidade durante todo o processo de desenvolvimento de um novo produto/processo. Aquando da conceção de um novo produto ou de um novo serviço, deve-se considerar o risco que tal representa para a privacidade, em vez de considerar as questões de privacidade apenas posteriormente.

PRIVACIDADE POR DEFEITO

Obrigação de assegurar que são colocados em prática os mecanismos necessários para garantir que, por defeito, apenas será recolhida, utilizada e conservada para cada tratamento a quantidade necessária de dados pessoais. Esta obrigação aplica-se à extensão do seu tratamento, ao prazo de conservação e à sua acessibilidade.

AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Avaliação que visa identificar e minimizar os riscos por incumprimento das regras de proteção de dados, permitindo que a organização encontre problemas nas fases iniciais de qualquer projeto.

PSEUDONIMIZAÇÃO

Tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável. A pseudonimização aos dados pessoais pode reduzir os riscos para os titulados de dados e ajudar os responsáveis pelo tratamento e os seus subcontratados a cumprir as suas obrigações de proteção de dados.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

SUBCONTRATANTE

A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, bem como a limitação, apagamento ou destruição.

TERCEIRO

Pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

“COOKIES”

“Cookies” são pequenos ficheiros de texto com informação, considerada relevante, que os dispositivos utilizados para o acesso (computadores, telemóveis ou dispositivos móveis portáteis) carregam, através do navegador de internet (browser), quando um sítio em linha é visitado pelo Cliente ou Utilizador.

02 - Entidade responsável pelo tratamento de dados

A JR Moldes é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente Política de Proteção de Dados, sendo esta disponibilizada nas instalações, nos websites das empresas e sempre que solicitada.

  • Designação Social: J. R. Ribeiro Moldes, Lda.
  • NIPC: 503449385
  • Morada: Rua das Cancelas, Nº 502, Bustelo, 3720-616 São Roque, OAZ
  • Telefone: (+351) 256 607 047
  • E-mail: geral@jrmoldes.com
  • Website: www.jrmoldes.com

A JR Moldes compromete-se a processar e proteger os dados pessoais dos seus Clientes, Fornecedores, Colaboradores, Parceiros e outros, com total transparência e com todo o respeito pelos direitos e pela vida privada, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

03 - Recolha e tratamento de dados pessoais

A JR Moldes procede à recolha e tratamento dos dados pessoais, bem como cópias dos documentos que os comprovem, estritamente necessários à gestão e ao funcionamento de todas as vertentes da empresa, de acordo com os requisitos legais e normativos aplicáveis. Quando necessário, a JR Moldes pode colocar essa informação à disposição de terceiros, tais como prestadores de serviços, organismos públicos e quaisquer outras entidades aos quais a JR Moldes tenha confiado responsabilidades por sua própria conta e unicamente para as finalidades mencionadas.

A recolha e o tratamento dos dados pessoais poderão ser realizados através de suporte papel como por suporte informático, sempre acompanhados das adequadas medidas de segurança.

Todas as operações de recolha e tratamento de dados de qualquer titular dos dados, realizadas pela JR Moldes, são legítimas, uma vez que estão ao abrigo do cumprimento de requisitos legais e normativos aplicáveis à empresa e/ou da execução de contratos e/ou de responsabilidades pré-contratuais e/ou da gestão e funcionamento da empresa e/ou de consentimentos livres dados à empresa pelo titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas.

Os dados pessoais recolhidos e tratados serão conservados, com segurança, apenas pelo período de tempo necessário às finalidades que o motivaram, conforme a legislação aplicável.

O website da JR Moldes utiliza cookies apenas para melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, não recolhendo informações que possibilitem identificar os mesmos. Qualquer navegador de internet (browser) permite ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, através das definições do próprio navegador.

04 – Direitos dos titulares dos dados

A JR Moldes confere aos titulares dos Dados Pessoais o direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento e limitação, direito à portalidade dos dados, direito de oposição e direito a decisões individuais automatizadas.

No caso de ocorrer e/ou ter conhecimento de alguma situação de violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, deve entrar imediatamente em contacto connosco.

Para exercer qualquer tipo de direito ou para qualquer outro assunto relacionado com a proteção e segurança dos Dados Pessoais, deve contactar a Entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais, através dos contactos apresentados no capítulo 02 da presente Política de Proteção de Dados.

05 – Medidas de segurança

A JR Moldes implementou medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais que mantém, tais como:

  • É exigido a todos os terceiros, tais como prestadores de serviços, organismos públicos e quaisquer outras entidades, que têm acesso a Dados Pessoais da JR Moldes, as medidas de segurança adequadas e o total cumprimento da legislação sobre a Proteção de Dados;
  • Acesso restrito dos Dados Pessoais, ou seja, somente os colaboradores ou terceiros com autorização prévia que necessitem de realizar tarefas específicas relativamente aos Dados Pessoais é que podem aceder aos mesmos;
  • Aplicação de medidas de confidencialidade a todas as pessoas, entidades individuais e/ou coletivas que possam ter acesso a Dados Pessoais;
  • Realização de ações de formação e ações de sensibilização adequadas aos colaboradores;
  • Outras medidas organizacionais, técnicas e comportamentais (encriptação de ficheiros e pastas, salas e armários trancados, pseudonimização, destruidoras de papel seguras, entre outras).

06 – Alterações à política de proteção de dados

A JR Moldes poderá, a qualquer momento, atualizar ou alterar a informação da presente Política de Proteção de Dados, pelo que recomenda a sua visualização periódica.